Esta semana, a comissão de juristas encarregada da reforma do Código Civil se prepara para votar o relatório final, trazendo mudanças significativas que impactarão todos os cidadãos brasileiros. O Código Civil, que regula relações jurídicas civis, está prestes a abordar novos aspectos, incluindo o emergente cenário das criptomoedas.
Herdeiros teriam direito às criptomoedas
O Código Civil, essencial para a estrutura jurídica do país, é um guia para direitos e deveres entre pessoas físicas e jurídicas. Sua relevância se estende à segurança jurídica e previsibilidade nas relações sociais, abordando temas como propriedade, família e contratos.
Uma das propostas em destaque é a inclusão do direito digital, que contempla as criptomoedas, Bitcoin, tokens RWA, NFTs e ativos digitais. Esses itens, incluindo possíveis tokens do Drex e a CBDC do Brasil, estão sob o conceito de ‘patrimônio digital’.
Assim, o relatório presidido pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, enfatiza a importância desses ativos no contexto das relações hereditárias. Segundo o relatório, o novo Código Civil visa garantir o acesso dos herdeiros aos ativos digitais, incluindo dados financeiros, criptomoedas e conteúdos digitais.
Então, caso não haja herdeiros, as contas e ativos digitais serão tratados em até 180 dias. Além disso, a proposta sugere a tributação dos ativos digitais nas heranças, sujeitando-os ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
O ITCMD, imposto estadual sobre transmissão de herança, pode variar de acordo com o estado e o valor dos bens transmitidos. Apesar disso, há isenções e descontos previstos em lei para certas situações e valores de herança.
Outros temas estão em pauta desde 2022
A instauração da reforma do Código Civil, conduzida desde agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca modernizar a legislação vigente desde 2002. Assim, o texto, que contempla 280 sugestões da sociedade civil, aborda temas diversos, como:
- Reconhecimento de novas formações familiares
- Regulamentações sobre inteligência artificial
- Reprodução assistida
De qualquer forma, esses temas irão se juntar a outros igualmente importante e que já estavam em pauta, como:
- A inclusão de novas formações familiares
- Reconhecimento da união homoafetiva
- Facilitação do divórcio
Além disso, o relatório propõe medidas para proteção dos animais, regulamentação da reprodução assistida e fortalecimento da proteção de dados pessoais e privacidade.
Portanto, novo Código Civil, caso aprovado, trará impactos significativos na vida dos brasileiros. Ele é o reflexo dos avanços da sociedade contemporânea e a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico a novas realidades, incluindo o dinâmico universo das criptomoedas e do direito digital.
