Nesta quinta-feira (04), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, presidida por Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para terça-feira (09) a votação do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023. Esse projeto trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Muitos interesses em jogo para o Brasil
“Nossa proposição e do relator, o mais transparente possível, é colocar esse relatório para todos os setores. Naturalmente, a decisão final cabe a nós que estamos encarregados da elaboração do relatório para posterior avaliação dos nossos colegas senadores. Os setores são todos muito bem-vindos, todos aqueles que tiveram sugestões foram ouvidos, mas não será um setor ou outro que vai direcionar o relatório”, afirmou Viana.
Assim, o parlamentar destacou que muitos interesses estão em jogo e garantiu que a regulamentação atenderá aos interesses do Brasil. Mas, apesar de existirem regulamentações testadas no exterior, o país, por soberania, tem o direito e a obrigação de criar sua própria legislação sobre a IA.
“Há, de última hora, uma série de questionamentos, inclusive com publicações na imprensa que não correspondem ao que nós temos feito. Esse setor de IA me parece, fazendo aqui uma alusão, tem muita ficção e essa ficção chegou, em alguns momentos, a determinados comentários. Nós estamos num diálogo muito aberto para que a gente possa deixar ao país o que vai ser votado.” – completou Viana.
Eduardo Gomes rejeitou a ideia de que o projeto aborde indiretamente temas como fake news, código eleitoral ou reforma do sistema de regulação setorial da Lei Geral das Agências Reguladoras. Várias pessoas criticaram esses pontos no Marco Legal da IA.
“Nós estamos discutindo uma coisa que já está regulada, o medo das interpretações e das decisões verticais, monocráticas ou qualquer coisa queiram ler, o medo da ausência da legislação, ele já impera pra qualquer segmento político, pra qualquer corrente política. Enquanto a gente não tiver regulação mínima, a gente não tem parâmetro pra saber quem é quem nesse jogo”, ressaltou Gomes.
Preocupações e riscos
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que vai aguardar a versão final do relatório para verificar se seus temores sobre o tema prevalecem. Ele destacou os riscos do mau uso da IA para a segurança cibernética e para o Produto Interno Bruto (PIB) dos países, com potencial prejuízo de até 12%.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da CTIA, defendeu mais sessões plenárias para debater o relatório. Ele argumentou que há riscos no uso da tecnologia, mas também há riscos em não usar a IA. “Não podemos fazer uma legislação baseada no medo”, definiu Pontes.
Entre as mudanças anunciadas no relatório estão:
1. Alteração do tempo de manutenção de documentação técnica sobre o desenvolvimento de ferramentas de IA para cinco anos.
2. Adoção de padrões de boas práticas e modelos de certificação reconhecidos internacionalmente.
3. Permissão para mineração de dados por entidades públicas e privadas para combater ilícitos civis e criminais que atentem contra os direitos de autores e conexos.
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será o normatizador infralegal da tecnologia no país.
