segunda-feira, maio 27, 2024
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Lei das Criptomoedas deve entrar em vigor no Brasil ainda em junho 

Governo Federal ainda não anunciou uma data específica para assinatura do decreto pelo presidente Lula.

Lei das Criptomoedas deve entrar em vigor no Brasil ainda em junho
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Brasil foi um dos primeiros países a elaborar uma regulamentação específica para as criptomoedas ao aprovar e sancionar no ano passado um marco legal para esse mercado. 

A Lei das Criptomoedas foi sancionada em dezembro de 2022, todavia, as normas devem entrar em vigor oficialmente neste ano, depois de um prazo de seis meses para adequação do setor.

Desta forma, os grupos que operam no setor brasileiros poderão sofrer sanções caso não se ajustem aos pontos da nova lei. Entretanto, isso não quer dizer que a regulamentação das criptomoedas foi finalizada no território nacional.

Um dos principais pontos é a necessidade de um decreto por parte do governo federal relacionado ao marco regulatório.

Sem este decreto, vários pontos da lei terão pouca utilidade na prática. Além disso, diversos pontos relacionados ao setor não foram incluídos na lei, comprovando a necessidade de seguir debatendo aspectos sobre como regulamentar o mercado, e quais fatores dele precisam, ou não, contar com projetos específicos.

Lei das Criptomoedas deve entrar em vigência no dia 20 de junho

A Lei das Criptomoedas deve entrar em vigência no dia 20 de junho. Isso significa que as normas contidas passarão formalmente a valer, finalizando esse período de adaptação que o mercado possuía, um ponto tradicional em projetos desse tipo.

Conforme reportagem do site Exame, o Governo Federal ainda não anunciou uma data específica para assinatura do decreto pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva.

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